Uma das maiores conquistas dos idosos no Brasil foi a promulgação do Estatuto da Pessoa Idosa, identificado como Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003. Esse dispositivo aborda os principais direitos dos idosos, bem como os deveres da sociedade, da família e do Poder Público. Apesar de ser crucial para o bem-estar na terceira idade, muitas pessoas desconhecem os diversos benefícios que poderiam desfrutar ao completarem 60 anos.

Indiscutivelmente, o Estatuto do Idoso representa um avanço significativo na proteção jurídica das pessoas idosas. No entanto, para aproveitá-lo ao máximo, é essencial que as pessoas se informem a respeito. Nesse sentido, elaboramos este artigo para apresentar os principais direitos proporcionados pelo Estatuto da Pessoa Idosa. Continue lendo para obter mais informações!

Os principais direitos dos idosos Conhecer os nossos direitos como cidadãos é essencial para que possamos usufruí-los e reivindicá-los quando são violados. Portanto, todas as pessoas, independentemente da idade, devem buscar informações para garantir seus próprios direitos e os de seus familiares. A seguir, destacaremos os principais aspectos que beneficiam os idosos a partir dos 60 anos!

Atendimento prioritário O Estatuto da pessoa idosa estabeleceu o direito ao atendimento preferencial e individualizado para pessoas com 60 anos ou mais nos órgãos públicos e privados. Dessa forma, os idosos devem ser atendidos com prioridade em estabelecimentos como hospitais, clínicas, cinemas, teatros, supermercados, entre outros.

Nos serviços de emergência de saúde, a prioridade para o atendimento depende da avaliação médica, levando em consideração a gravidade do caso.

Acompanhante em hospitais O estatuto assegura o direito dos idosos a terem um acompanhante em tempo integral durante internações, consultas e exames. Além de permitir a entrada, o hospital deve proporcionar condições adequadas para que o acompanhante permaneça no local.

Medicamentos gratuitos De acordo com o estatuto, é responsabilidade do poder público fornecer medicamentos gratuitos aos idosos, especialmente os de uso contínuo. Para ter acesso a esse direito, é necessário apresentar um documento de identidade com foto, CPF e uma receita médica dentro do prazo de validade, seja em uma rede própria ou em farmácias privadas conveniadas ao programa "Farmácia Popular".

Transporte público A gratuidade do transporte público é garantida, no entanto, as legislações municipais podem apresentar especificidades em relação à extensão desse benefício. A idade mínima para usufruí-lo pode variar entre 60 e 65 anos, pois o Estatuto estabelece a obrigatoriedade apenas a partir dos 65 anos, deixando a inclusão dos maiores de 60 anos a critério das administrações municipais.

Isenção de pagamento de IPTU Os indivíduos com mais de 60 anos, aposentados, proprietários de apenas um imóvel e com renda de até dois salários-mínimos têm direito à isenção do pagamento do IPTU. Para solicitar esse benefício, é necessário procurar o atendimento na subprefeitura mais próxima da residência.

Pensão alimentícia A obrigação de pagar pensão alimentícia não se restringe aos pais. De acordo com o Estatuto do Idoso, os filhos também são obrigados a pagar pensão para seus ascendentes. Conforme estabelecido pelo artigo 12 dessa norma, os idosos que não têm condições de se sustentar têm direito a receber pensão.

Além disso, o idoso tem o direito de escolher qual filho será responsável por arcar com essa despesa. O não pagamento da pensão pode levar o filho inadimplente à prisão. Nos casos em que os filhos comprovem a falta de recursos financeiros para efetuar o pagamento, o idoso com mais de 65 anos pode solicitar o benefício assistencial, no valor de um salário-mínimo mensal, seguindo os critérios definidos na legislação.

Tramitação de processos na justiça Os idosos também têm prioridade na tramitação de processos judiciais nos quais sejam partes interessadas. Para obter esse benefício, é necessário comprovar a idade e solicitar à autoridade judiciária competente. Em casos de falecimento, essa prioridade é estendida ao cônjuge ou companheiro com mais de 60 anos.

No entanto, é importante estar ciente de que atualmente existem dois tipos de prioridades: uma para aqueles com mais de 60 anos e outra para os maiores de 80 anos. Conforme a regra que entrou em vigor em 2017, os processos relacionados a idosos com mais de 80 anos devem ser analisados com prioridade pelo sistema judicial.

Vagas exclusivas Os idosos adquiriram outro direito relacionado à mobilidade. No transporte público, é garantido que 10% das vagas sejam reservadas para pessoas com mais de 60 anos. Além disso, esses assentos devem ser identificados.

Da mesma forma, os estacionamentos públicos também devem disponibilizar 5% das vagas para os idosos. Além disso, esses locais devem ser confortáveis, ou seja, com acesso facilitado.

Meia-entrada Todos os idosos têm garantido o direito à cultura. Para isso, o poder público deve facilitar sua participação em eventos. Portanto, o estatuto estabelece a disponibilidade de desconto de 50% nos ingressos culturais, como shows, eventos esportivos e de lazer.

A importância do Estatuto do Idoso

Criado no final de 2003, quando o Brasil tinha uma população de 15 milhões de idosos, o Estatuto do Idoso estabeleceu os princípios da proteção integral e da prioridade para pessoas com mais de 60 anos, regulando seus direitos fundamentais.

Com a aprovação do Estatuto, questões como abandono, discriminação, negligência, violência física e psicológica, abuso financeiro e atos cruéis e opressivos contra os idosos passaram a ser criminalizados e sujeitos a punições.

Portanto, o Estatuto é de suma importância, pois contribuiu efetivamente para aumentar a conscientização e o conhecimento dos idosos sobre seus próprios direitos, proporcionando um sentimento de empoderamento em vez de vulnerabilidade.

Legislação de saúde e direitos humanos A Lei nº 8.080/90, que regulamenta a Constituição Federal de 1988, é a primeira lei orgânica do Sistema Único de Saúde (SUS) e abrange a promoção, proteção e recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços de saúde. Essa lei abrange todos os serviços de saúde, sejam eles prestados por pessoas físicas, jurídicas, setor privado ou público, em nível nacional.

Além disso, em seu Artigo 2º, a lei estabelece a saúde como um direito fundamental do ser humano, determinando que o Estado tem o dever de garantir a saúde de forma igualitária e universal por meio de políticas econômicas e sociais. Portanto, as ações na área da saúde devem ser integradas para que a população alcance melhor qualidade de vida, abrangendo bem-estar físico, mental e social.

Nesse contexto, o Artigo 15º do Estatuto do Idoso garante atendimento integral à saúde por meio do SUS, com ações específicas voltadas para a saúde dos idosos, incluindo atendimento especializado para doenças que afetam preferencialmente essa faixa etária. Além de medicamentos gratuitos, os idosos têm direito a acesso a próteses, órteses e outros recursos necessários para tratamento, reabilitação ou habilitação da saúde.

Como mencionado, o Estatuto do Idoso representa uma conquista importante para garantir os direitos dos idosos. No entanto, muitas pessoas abrangidas por essa legislação desconhecem todos os benefícios a que têm direito e não sabem como se proteger de abusos físicos e psicológicos. Portanto, é essencial buscar informações e compartilhá-las para garantir o cumprimento da legislação em prol de uma melhor qualidade de vida e preservação das relações sociais.

Se você gostou deste artigo, recomendamos conferir nosso artigo especial sobre o panorama do envelhecimento no Brasil, para obter mais informações sobre esse assunto!

O Estatuto do Idoso é uma lei federal que garante direitos às pessoas com 60 anos ou mais. Para fazer valer o estatuto do idoso, é necessário denunciar qualquer violação de direitos que ocorra. A denúncia pode ser feita por meio do Disque 100 ou em uma delegacia de polícia. Além disso, o idoso tem direito a atendimento preferencial imediato e individualizado nos órgãos públicos e privados

Escrito por Dr. Josivaldo Silva

Publicado: 05 Julho 2023